Lei de Franquia

: Se você está querendo comprar uma franquia, entenda em minutos a Lei 8955
Lei de Franquia

Por Comunicação Liguesite. Postado em 02/08/2017. Última atualização em 02/08/2017.

Tempo estimado de leitura: 13 minutos.

A primeira coisa que todos os empreendedores precisam conhecer em qualquer negócio é a legislação vigente, quais os tipos de licenças, registros, inscrições, alvarás municipais e estaduais.

E especificamente em franchising, conheça bem a Lei de Franquia.

Diferentemente do que muitos imaginam, franquias não possuem uma fórmula mágica, e sim, um modelo de negócio testado que é regido pela Lei de Franquia.

Nela consta as principais exigências e obrigações tanto para franqueadores como franqueados.

Vejamos a seguir alguns dos principais pontos da Lei de Franquia 8955.

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Lei de Franquia quais os principais pontos?

No sistema de franquias existe o franqueador, uma empresa que tem um modelo de negócio e cede o direito de uso de sua marca ou patente para o franqueado, que será uma outra empresa e fará a operação do negócio em uma região geográfica especifica.

Essa região poderá ser exclusiva ou semi-exclusiva, e o franqueado poderá representar a marca com produtos e ou serviços.

Em contrapartida o franqueado pagará uma remuneração para a franqueadora de forma direta ou indireta.

Tudo isso não caracteriza vínculo empregatício.

É obrigatório o franqueador entregar ao franqueado a COF que é a Circular de Oferta de Franquia.

A lei de franquia exige que todo o modelo do franqueador deverá estar escrito com uma linguagem clara e acessível, veja os detalhes da COF.

Circular de Oferta de Franquia um item obrigatório na Lei de Franquia

A lei de franquia determina que a COF Circular de Oferta de Franquia apresente informações relevantes para o candidato franqueado ter condições de avaliar o negócio ofertado pela franqueadora, veja algumas das informações obrigatórias:

Principais informações da Circular de Oferta de Franquia

  • Histórico resumido – além de demonstrar um resumo de como tudo aconteceu com o franqueador, é obrigatório demonstrar todas as empresas a que o Franqueador esteja ligado diretamente, nomes de fantasia e endereços.
  • Dois últimos balanços e demonstrações financeiras – isso proporcionará ao candidato a franquia saber como anda a saúde financeira da franqueadora, afinal normalmente serão cinco anos de contrato com essa franqueadora.
  • Todas as ações judiciais que a franqueadora esteja envolvida, seja as que ela está movendo contra franqueados, seja as ações que franqueados movem contra ela.
  • Descrição geral do negócio franqueado e o que os franqueados precisarão fazer – isto deverá ser cumprido à risca - não se engane imaginado que você poderá fazer diferente. Se, por exemplo, estiver descrito que você, franqueado, vai abrir a franquia as 05 horas da manhã e precisará fechar as 22 horas de segunda-feira a sábado, isso será uma obrigação que deverá ser cumprida rigorosamente. Por isto, a COF precisa ser lida com atenção, pois ela é fundamental para a Lei de Franquia.
  • Verifique se você preenche o perfil que a franqueadora busca, se você não tem o perfil então escolha outra franqueadora para investir.
  • Qual o envolvimento do franqueado na administração e operação da franquia.
  • Uma relação completa com nome, endereço e telefone de todos os franqueados da rede, seja os ligados e os desligados, essa relação deve ser dos últimos doze meses.
  • Como está o registro junto ao INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
  • Após acabar o contrato como ficará:
    • O Custo de renovação da franquia.
    • Know-how e ou segredos de indústria ou negócio a que venha a ter acesso em função da franquia.
    • O franqueado poderá continuar o negócio fora da franquia? Isso é chamado atividade concorrente.
  • Contrato e ou pré-contrato completos.
  • Na Lei de franquia é mandatório que a circular de oferta de franquia seja entregue ao candidato no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato.
    • O franqueador não poderá receber nenhum valor antes desses dez dias.

Informações financeiras que a Lei de Franquia exige que conste na Circular de Oferta de Franquia

  • Será demonstrado todos os investimentos necessários, aquisição, implantação (instalações, equipamentos e do estoque inicial), e quais as formas de pagamento, custos operacionais, necessidade de taxa inicial ou caução.
  • Quais são os royalties praticados, valores de fornecedores, aluguéis de equipamentos, publicidade e propaganda, seguros.
  • O que o franqueado é obrigado adquirir seja bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação e ou administração de sua franquia.
  • Relação completa dos fornecedores homologados.
  • É obrigatória a aquisição, apenas, dos fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador?

Quanto a área o que a Lei de Franquia exige que conste na Circular de Oferta de Franquia

  • A área de atuação do franqueado será exclusiva ou preferencial sobre determinado território de atuação.
    • Exclusiva – apenas um franqueado poderá atuar naquela área;
    • Preferencial – o franqueado terá direito a compra da área, caso ele não queira outro poderá trabalhar em conjunto.
  • Quais condições haverá para uma área exclusiva ou preferencial?
  • É possível que o franqueado realize vendas ou preste serviços fora de seu território?

O que a franqueadora oferecerá ao Franqueado

  • Como a rede será supervisionada.
  • Quais os serviços e produtos serão oferecidos.
  • Quais treinamentos serão oferecidos, quais durações, conteúdo e custos.
    • Treinamentos de funcionários.
  • Manuais da franquia.
  • Haverá apoio:
    • Na análise e escolha do ponto comercial?
    • Layout e padrões arquitetônicos nas instalações?
  •  
  • A área de atuação do franqueado será exclusiva ou preferencial sobre determinado território de atuação.

O que temos visto em muitos casos no dia a dia é que a Lei de Franquia vem trazendo uma linha mestra, mas a Lei de Franquia tem sido considerada insuficiente para sustentar a relação entre Franqueador e Franqueado. É por isso que está tramitando o Projeto de Lei da Câmara PLC 91/2013, propondo melhorias na Lei de Franquia com objetivo de torna-la mais completa para o setor.

Lei de franquia e microfranquia

Veja como a Lei de Franquia precisa ser melhorada:

  • Primeiro que todo o modelo de negócio é resumido em apenas um artigo o segundo;
  • Segundo, existe muitas diferenças de uma franquia de Shopping, quiosque, de rua ou uma franquia home based;
  • Terceiro, como comparar um modelo de franquias de serviços com uma franquia de venda de produtos;
  • Por fim uma franquia é muito diferente de uma microfranquia, em seus recursos, investimentos, propaganda, estrutura e por aí vai.

Modelo de atuação dos franqueados

O franqueado pode atuar como master franqueado ou apenas como franqueado.

A diferença de um master franqueado é que além de operar uma franquia ele poderá explorar determinada região para expansão, ou seja, venda e atendimentos de novas franquias.

O master franqueado terá um contrato e uma COF especifica para essa modalidade.

Franqueados adquirem e operam uma franquia.

Ambos os modelos passam por um processo de seleção feito pela franqueadora.

Circular de Oferta de Franquia é um documento importante na Lei de Franquia

Reforçamos que a COF Circular de Oferta de Franquia é um dos documentos mais importantes no modelo de franquias, pois nela você terá um resumo do modelo de negócio, poderá avaliar se é aquela franquia é um bom negócio para o seu perfil.

Avaliação financeira

Na busca de alinhar suas expectativas com a realidade da Franquia, é importante você avaliar os números da COF e do plano de negócio.

Busque um contador e um advogado de sua confiança e seja minucioso nessa avaliação.

Alguns pontos para ajudar em sua análise, fique de olho: Na taxa da franquia, o capital de giro previsto e o capital de instalação.

Avalie os valores de royalties, taxas, custos fixos e variáveis.

Tempo do contrato para calcular o retorno sobre seu investimento.

A área de atuação disponível, verifique se essa área tem condições mercadológicas para montar sua franquia.

Queremos deixar claro que apesar da Lei de franquia precisar de alguns ajustes e de ser atualizada, atualmente, ela é a base para o setor e tem contribuído em muito para o setor de franquias, que vem crescendo ano após ano.

Seja qual for o modelo que você vai escolher, seja franquias de marketing digital, seja franquias online, franquias virtuais, franquias de varejo, franquias de produtos, de shopping, não importa, conheça a lei de franquia.

Siga tudo de forma correta e tenha um bom negócio.

Antes de comprar sua franquia de sucesso, pesquise bastante e estude qual o melhor modelo que se encaixa no seu perfil e expectativa.

Quer saber mais sobre franquias?

Então veja nosso Treinamento sobre Franchising, ele é totalmente online e gratuito.

Se você precisar de ajuda para escolher a melhor franquia para investir, ou simplesmente deseja abrir o seu próprio negócio, para ter mais segurança, liberdade, reconhecimento e crescer, fique à vontade para falar conosco.

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